| Projeto: |
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PL 326 29/08/2000 (ver documento) |
| Processo: |
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01-326/2000
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0326-2000 |
| Promovente: |
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Goulart |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 8. DA LEI N.10.235, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1986, ALTERADO PELA LEI N. 11.152, DE 30 DE DEZEM- BRO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. FORMA DE APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEIS PARA EFEITO DE LAN ÇAMENTO DE IPTU) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / BASE DE CALCULO / CALCULO / FEIRA LIVRE / IMOVEL / IPTU / LEI 10.235/1986 / LEI 11.152/1991 / LOGRADOURO PUBLICO / REDUCAO / TERRENO / VALOR VENAL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0040-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/08/2000 | Encaminhado em 05/09/2000 | | CCJ | Recebido em 05/09/2000 | Encaminhado em 15/02/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 16/02/2001 | Encaminhado em 22/02/2001 | | ATM | Recebido em 22/02/2001 | Encaminhado em 28/02/2001 | | CCJ | Recebido em 28/02/2001 | Encaminhado em 30/03/2001 | | ATM | Recebido em 30/03/2001 | Encaminhado em 22/06/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 25/06/2001 | |
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| Encerramento: |
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22/06/2001. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |